Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.
Artigo 35.º — Casos omissos
Vigente desde: 31/03/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/03/2023
Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.
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