Art.º 4 · Regulamento n.º 409/2021 — Decisão, duração e produção de efeitos

1 -A decisão sobre o requerimento é competência do Diretor dos Serviços Académicos.
2 -A decisão sobre o requerimento é notificada ao interessado no prazo de 15 dias úteis da data de submissão do requerimento.
3 -A decisão favorável ao requerimento produz efeitos desde:
1. a)Início do ano letivo, se o requerimento for submetido até 30 dias após o início do primeiro semestre;
2. b)Início do segundo semestre, se o requerimento for submetido até 30 dias após o início do segundo semestre;
3. c)A data de decisão.
4 -O estatuto é válido até ao final do ano letivo em que foi requerido.

Artigo 4.º — Decisão, duração e produção de efeitos