Art.º 35 · Regulamento n.º 409/2024 — Verificação de faltas e processo justificativo

1 -Constitui falta a não comparência a qualquer reunião.
2 -Será considerado faltoso o membro da Assembleia que só compareça passados mais de trinta minutos sobre o início dos trabalhos ou, do mesmo modo, se ausente definitivamente antes do termo da reunião.
3 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
4 -O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
5 -Da decisão de recusa da justificação da falta cabe recurso para o plenário.

Artigo 35.º — Verificação de faltas e processo justificativo