1 -Os objetivos gerais de implementação do PEC e do presente regulamento são os seguintes:
a)Disponibilizar lotes industriais a preços acessíveis;
b)Criar um Parque Empresarial devidamente infraestruturado e adaptado às necessidades atuais;
c)Melhorar as condições ambientais e urbanísticas dos aglomerados urbanos do Município, retirando destes as unidades industriais em funcionamento, relocalizando-as no Parque Empresarial.
2 -A Câmara Municipal fará aplicar o presente regulamento de modo a:
a)Fomentar e promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada;
b)Fomentar e promover o desenvolvimento e ordenamento empresarial;
c)Fomentar e promover a reestruturação e diversificação dos setores já implementados;
d)Promover a iniciativa empresarial;
e)Promover o emprego;
f)Proteger e salvaguardar o investimento feito no Parque Empresarial;
g)Proteger e salvaguardar o investimento e as expectativas das empresas instaladas ou a instalar;
h)Proteger e salvaguardar os interesses urbanísticos e ambientais.