Art.º 7 · Regulamento n.º 41/2022 — Objetivos

1 -Os objetivos gerais de implementação do PEC e do presente regulamento são os seguintes:
1. a)Disponibilizar lotes industriais a preços acessíveis;
2. b)Criar um Parque Empresarial devidamente infraestruturado e adaptado às necessidades atuais;
3. c)Melhorar as condições ambientais e urbanísticas dos aglomerados urbanos do Município, retirando destes as unidades industriais em funcionamento, relocalizando-as no Parque Empresarial.
2 -A Câmara Municipal fará aplicar o presente regulamento de modo a:
1. a)Fomentar e promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada;
2. b)Fomentar e promover o desenvolvimento e ordenamento empresarial;
3. c)Fomentar e promover a reestruturação e diversificação dos setores já implementados;
4. d)Promover a iniciativa empresarial;
5. e)Promover o emprego;
6. f)Proteger e salvaguardar o investimento feito no Parque Empresarial;
7. g)Proteger e salvaguardar o investimento e as expectativas das empresas instaladas ou a instalar;
8. h)Proteger e salvaguardar os interesses urbanísticos e ambientais.

Artigo 7.º — Objetivos