O Município de Faro é a entidade que atribui o licenciamento dos espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, nomeadamente áreas de serviço de autocaravanas, assim como a sua gestão e exploração, nos termos da lei e regulamentação aplicável.
Artigo 7.º — Licenciamento de espaços destinados exclusivamente a autocaravanas
Vigente desde: 16/01/2023
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