O processo de candidatura deve ser entregue na Câmara Municipal do Crato, instruído com o seguinte:
- a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
- b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
- c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- e)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s) atestando que este(s) reside(m) no concelho do Crato, há pelo menos 1 ano;
- f)IBAN - Número de Identificação Bancária do requerente(s);
- g)Exibição de documento dos últimos seis meses de descontos consecutivos, existentes nos últimos 2 anos, de pelo menos 1 dos progenitores;
- h)Cópia do cartão de eleitor, ou declaração de que se encontra recenseado no concelho do Crato.