- 1 -A alienação, aquisição e utilização dos lotes na Zona Industrial ficam sujeitos e condicionados ao estrito cumprimento das normas previstas neste regulamento, nos regulamentos em vigor no Município de Monforte em matéria de urbanismo e ambiente, nomeadamente Regulamento Municipal do Loteamento da Zona Industrial e demais instrumentos de gestão territorial em vigor no concelho, e ainda ao integral e pontual cumprimento do processo de candidatura.
- 2 -Os lotes que integram a zona Industrial estão todos devidamente identificados na Planta de síntese da Zona Industrial de Monforte - Fase II.
Artigo 10.º — Aquisição e utilização dos lotes
Vigente desde: 29/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2022