Art.º 26 · Regulamento n.º 411/2023 — Instrução do processo de candidatura

1 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
1. a)O/a estudante, quando for maior de idade;
2. b)O/a encarregado/a de educação, quando o/a estudante for menor;
2 -A instrução da candidatura deverá ser efetuada mediante o preenchimento de formulário próprio, submetido com os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação válido do/a aluno/a ou do seu representante, no caso deste/a ser menor de idade;
2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da sua residência;
3. c)Certificado de matrícula no curso;
4. d)Comprovativo do valor da propina;
5. e)Declaração de escalão de abono de família;
6. f)Nota de liquidação do IRS do ano imediatamente anterior;
7. g)Documento comprovativo do IBAN;
8. h)Comprovativo de conclusão do ensino secundário
3 -Poderão ainda ser solicitados pelos serviços do Município outros documentos considerados relevantes para a análise do processo de candidatura.
4 -A apresentação da candidatura à bolsa de estudo, ainda que preenchidos todos os requisitos solicitados, não confere qualquer direito à sua atribuição, pois a mesma carece de análise prévia para deliberação.

Artigo 26.º — Instrução do processo de candidatura