Artigo 14.º — Cedência de aguardente

Vigente desde: 22/04/2026

1 -A cedência entre utilizadores de aguardente está dependente de autorização prévia do IVDP, I. P.
2 -A aguardente utilizada na lotação de vinho licoroso suscetível de obtenção da DOP Moscatel do Douro, não dará origem a movimentos de restituição de taxa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/04/2026