Art.º 9 · Regulamento n.º 413/2009 — Revisão do acto de liquidação

1 -Caso se verifique ter havido erros na liquidação das taxas, ou demais receitas, imputáveis aos serviços, das quais tenha resultado prejuízo para o Município, promover-se-á a liquidação adicional se, sobre o facto tributário, não houver decorrido o prazo de 5 anos.
2 -O sujeito passivo será notificado pessoalmente, ou através de carta registada com AR, sobre os fundamentos da liquidação adicional, devendo fixar-se um prazo, não inferior a 15 dias, para efectuar o pagamento, sob pena de, não o fazendo a divida passar para o serviço de execuções fiscais para cobrança coerciva.
3 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, e não tenha decorrido o prazo de 5 anos sobre o pagamento, os serviços procederão oficiosamente, e de imediato, à restituição da importância indevidamente paga ao interessado.

Artigo 9.º — Revisão do acto de liquidação