As taxas pagas pela prestação de diversos serviços à comunidade e pela venda de bens encontram-se previstas no Anexo VII, achando-se a sua justificação económico-financeira no quadro 6 do Anexo VIII.
SUBCAPÍTULO VIII
Rendas
Artigo 15.º — Serviços Prestados e Venda de Bens
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022