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Artigo 9.º — Licenciamento e registo de canídeos, felídeos e mustelídeos

Vigente desde: 29/04/2022
  1. 1 -As taxas pagas pelo licenciamento e registo de canídeos, felídeos e mustelídeos constantes do Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Lei n.º 2/2020 de 31 de março).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licença de felídeos: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licença de mustelídeos: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças das classes A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças das classes B: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças das classes E: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
    7. g)Licenças das classes G: 250 % da taxa N de profilaxia médica;
    8. h)Licenças das classes H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
  3. 3 -Os canídeos classificados nas categorias C, D, F, bem como cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, cães que se encontrem recolhidos em instituições pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais, cães detidos por entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal e titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais, estão, nos termos da lei vigente, isentos de licença, estando somente sujeitos a registo.
  4. 4 -As licenças são renovadas anualmente e implicam o pagamento de uma taxa nos termos do n.º 2.
  5. 5 -A não renovação da licença no seu período de validade ou nos 60 dias posteriores à vacinação implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 30 %.
  6. 6 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.

    SUBCAPÍTULO III

    Cemitério

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/04/2022

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