Art.º 5 · Regulamento n.º 413/2025 — Envio de Documentos

1 -Os documentos são entregues ao requerente na secretaria da Junta de Freguesia, durante o seu horário de expediente.
2 -Quando solicitado pelos interessados ser-lhe-ão remetidos via postal normal ou com aviso de receção, caso interesse tenha sido manifestado e tenham procedido ao pagamento das taxas correspondentes, nos casos em que a liquidação se possa efetuar.
3 -O eventual extravio da documentação enviada via CTT, não poderá ser imputado aos serviços da freguesia.
4 -Se for manifestada a intenção de o pagamento ser enviado por correio, com cobrança de taxas, as despesas correm todas por conta do requerente.
5 -Poderá a Junta de Freguesia enviar documentos por via eletrónica, sempre que lhe seja solicitado pelo requerente e o mesmo tenha efetuado o pagamento das taxas correspondentes.

Artigo 5.º — Envio de Documentos