Art.º 24 · Regulamento n.º 414/2025 — Realização de Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos lugares de venda sem prévia e expressa autorização, por escrito, da Câmara Municipal.
2 -As obras referidas no número anterior incluem as de conservação, de beneficiação ou reparação, as obras obrigatórias nos termos da legislação aplicável, aos estabelecimentos comerciais e as destinadas a manter os espaços nas condições adequadas ao exercício da respetiva atividade.
3 -A instalação de contadores de eletricidade, água, gás e telefone, quando necessários, ou quando forem tecnicamente possíveis de instalar, serão da responsabilidade do concessionário.
4 -As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos do número anterior, ficarão propriedade do município, sem que o titular tenha direito a qualquer indemnização ou possa invocar direito de retenção.
5 -As obras efetuadas nos termos dos números anteriores são da exclusiva responsabilidade do concessionário, competindo ao Município a sua fiscalização, para efeitos do cumprimento do projeto aprovado.

Artigo 24.º — Realização de Obras