Art.º 28 · Regulamento n.º 414/2025 — Horários de funcionamento

1 -O Mercado Municipal funciona diariamente, nos horários devidamente aprovados, que serão afixados em local visível ao público.
2 -O Mercado Municipal funciona de segunda a sexta-feira das 08h00 às 19h00 e sábados das 08h00 às 14h00.
3 -Em dias de feira quinzenal o mercado funciona das 07h00 às 19h00.
4 -O horário de funcionamento das lojas exteriores aprovado no licenciamento zero estará devidamente afixado em cada loja.
5 -O Município, em articulação com os operadores e atendendo aos interesses do público utente, poderá definir, até 31 de janeiro de cada ano, ajustamentos aos horário de funcionamento do mercado, bem como os dias de abertura e/ou encerramento em dias festivos, feriados ou outros.
6 -Em situações pontuais e devidamente justificadas, o Município pode ainda decidir o encerramento/abertura do mercado, no todo ou em partes.
7 -Não é permitida a venda, ainda que esporádica de quaisquer produtos fora do horário de funcionamento do mercado e após o seu encerramento é proibida a entrada ou permanência de utentes, bem como de pessoas estranhas ao serviço.
8 -O horário de acesso normal às câmaras de refrigeração é das 08h30 às 9h00, das 12h30 às 13h00 e das 18h30 às 19h00.

Artigo 28.º — Horários de funcionamento