Art.º 8 · Regulamento n.º 414/2025 — Mercado e seu espaço

1 -O mercado municipal é constituído por um recinto coberto e fechado destinado predominantemente ao exercício continuado ou ocasional de venda a retalho de produtos alimentares e de outros produtos de consumo diário ou equiparáveis.
2 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo 7.º deste Regulamento, os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender são previamente definidos pela Câmara Municipal, podendo ser alterados por deliberação daquele mesmo órgão executivo.
3 -O mercado municipal é constituído pelas seguintes áreas:
1. a)Áreas de circulação: corredores, escadas e instalações sanitárias no piso 0 e 1;
2. b)Áreas de acesso restrito: áreas técnicas e de apoio, uma câmara frigorífica de refrigeração, instalações sanitárias e balneários para os operadores, gabinete médico veterinário, gabinete de metrologia, gabinete da coordenadora técnica e secretaria;
3. c)Áreas comerciais: localizadas no piso 0 e no piso 1, assim identificadas:
  1. i)Piso 0: lojas exteriores e interiores, destinadas ao setor não alimentar, alimentar, restauração e bebidas;
  2. ii)Piso 1: bancas de venda de peixe fresco e bacalhau, peixaria, bancas para venda de fruta, flores e sementes, espaços destinados aos produtores locais, lojas destinadas ao setor não alimentar e alimentar.
4. d)Espaços de terrado exteriores destinados à venda de hortícolas;
5. e)Espaços exterior destinados à venda de aves e leporídeos.

Artigo 8.º — Mercado e seu espaço