- 1 -Constitui contraordenação a prática dos atos e atividades previstos nos artigos 6.º e 7.º do presente regulamento quando interditos, não autorizados ou sem os pareceres devidos.
- 2 -O regime de contraordenações rege-se pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
- 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.