Artigo 12.º · Processos de Contraordenação e Aplicação de Coimas e Sanções Acessórias
Em vigor desde 10/07/2018
1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias, relativas à violação das leis e regulamentos marítimos compete à Autoridade Marítima Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de março.
2 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias, relativas à violação do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.