O Município pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, nos termos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
O Município pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, nos termos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.