Artigo 3.º — Objetivos específicos

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, constitui objetivo específico da RNLED a conservação da natureza e da biodiversidade, e a valorização do património natural da área final do Estuário do Douro, nomeadamente da Baía de S. Paio e Cabedelo, como pressuposto de um desenvolvimento sustentável.