1 - É obrigatória a constituição, por parte dos comerciantes, de um seguro de responsabilidade civil para coberturas de eventuais danos causados a terceiros.
2 - Os seguros podem ser individuais ou de grupo, se houver acordo entre vários comerciantes interessados.
3 - Para efeitos de autorização da ocupação de espaços pela JFMP, é obrigatória a apresentação do comprovativo de constituição do seguro referido no n.º 1, assim como a apresentação de prova da respetiva renovação periódica.
6 - Regime de Realização de Obras