- 1 -A apresentação de candidaturas para a atribuição de apoios à esterilização, identificação e vacinação antirrábica de animais de companhia, é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Valença, e a sua entrega pode ser feita presencialmente, por correio registado com aviso de receção ou ainda por correio eletrónico.
- 2 -O formulário de candidatura mencionado no número anterior, do qual deverá constar a identificação do titular do animal de companhia, bem como os elementos de identificação do animal e a indicação do local onde se encontra alojado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão do candidato;
- b)Atestado de residência emitido pela Freguesia da área de residência ou outro documento idóneo de demonstração da residência permanente;
- c)Documento emitido pelo Instituto de Segurança Social, I. P. comprovativo da situação de carência económica e da atribuição de alguma das prestações sociais previstas no n.º 1 do artigo 7.º;
- d)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar do candidato;
- e)Comprovativo da identificação e registo do animal nos termos legais;
- f)Boletim sanitário ou documento de identificação do animal de companhia (DIAC) com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;
- g)Comprovativo de licenciamento válido emitido pela junta de freguesia;
- h)Outros documentos considerados relevantes.
- 3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, quando necessário pode ser ainda exigido aos candidatos a entrega de outros documentos.
Artigo 9.º — Forma de candidatura
Vigente desde: 03/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2023