São rejeitados os pedidos em que:
- a)Não sejam entregues todos os documentos necessários à avaliação, descritos no artigo 4.º;
- b)Seja utilizada qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.
Artigo 6.º — Rejeição de pedidos
Vigente desde: 03/05/2022
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Em vigor desde 03/05/2022