- 1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registar o que de essencial nela tiver ocorrido, nomeadamente as faltas verificadas, as pessoas que usaram da palavra, as recomendações emitidas, o resultado das votações e as declarações de voto.
- 2 -As atas são elaboradas pela Mesa e postas à aprovação de todos os membros presentes no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
Artigo 13.º — Atas das Reuniões
Vigente desde: 26/03/2025
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Em vigor desde 26/03/2025