1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento todos os cidadãos residentes no Concelho de Odivelas, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;
b)Serem residentes no Concelho de Odivelas;
c)Encontrarem-se em processo de acompanhamento social no âmbito do SAASI;
d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;
e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o mesmo fim.