- 1 -O Fundo Permanente a que se refere o FASE destina-se a financiar situações previstas no presente Regulamento.
- 2 -O Fundo Permanente previsto no número anterior consubstancia-se no projeto "Fundo de Emergência Social", inscrito no Plano Municipal de Atividades.
- 3 -O Fundo Permanente é constituído por um montante em dinheiro de valor previamente definido pela Câmara Municipal.
- 4 -O titular do Fundo Permanente é a/o Presidente da Câmara ou a/o Vereadora/r com competência delegada para o efeito.
- 5 -Para além do disposto nos números anteriores, aplica-se ao Fundo Permanente, subsidiariamente, o regime estatuído para os Fundos de Maneio.
Artigo 5.º — Fundo Permanente
Vigente desde: 11/07/2018
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Em vigor desde 11/07/2018