Art.º 18 · Regulamento n.º 417/2019 — Condições de Pagamento

1 -Os contemplados no sorteio têm um máximo de 90 dias para proceder à assinatura do contrato promessa de compra e venda do imóvel.
2 -No decorrer do prazo acima identificado os contemplados devem comunicar por escrito ao Município de que forma irão proceder ao pagamento do fogo; Caso recorram a entidade financeira devem proceder à entrega da documentação da aprovação do crédito, sob pena de ser excluído e o fogo ser atribuído a um suplente.
3 -No decorrer dos 90 dias pós sorteio e/ou até à celebração do contrato promessa de compra e venda, o Município pode solicitar mais documentação ou quaisquer esclarecimentos aos concorrentes contemplados com uma habitação.
4 -Com a celebração do referido contrato deverão efetuar o pagamento corresponde a 10 % do custo do imóvel (capital próprios ou equiparado);
5 -Os restantes pagamentos devem ser concretizados da seguinte forma:
1. a)10 % até 180 dias após a consignação da obra de construção do imóvel;
2. b)10 % até 360 dias após a consignação da obra de construção do imóvel;
3. c)70 % no ato da escritura de compra e venda da fração.
6 -Os candidatos obrigam-se a suportar todos os encargos inerentes à aquisição da respetiva fração.

Artigo 18.º — Condições de Pagamento