1 -Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal, são atribuídos dois títulos de residente por fogo.
2 -Caso o interessado comprove que no fogo reside mais do que um agregado familiar, terá direito a um título adicional, até ao limite de três por fogo, pelo valor indicado para o segundo título.
3 -O modelo de título de residente consta do Anexo C ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.