- 1 -Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal, são atribuídos dois títulos de residente por fogo.
- 2 -Caso o interessado comprove que no fogo reside mais do que um agregado familiar, terá direito a um título adicional, até ao limite de três por fogo, pelo valor indicado para o segundo título.
- 3 -O modelo de título de residente consta do Anexo C ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º — Limites de títulos de residente
Vigente desde: 13/05/2021
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Em vigor desde 13/05/2021