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Artigo 16.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 22/10/2009
  1. 1 -Devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos as seguintes operações urbanísticas, de acordo com o n.º 1 do artigo 43.º, do n.º 5 do artigo 44.º e n.º 5 do artigo 57.º do RJUE:
    1. a)Operações de loteamento;
    2. b)Procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia das obras referidas nas alíneas seguintes, quando respeitem a edifícios com impacto semelhante a uma operação de loteamento:
      1. i)Obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento;
      2. ii)Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação e as obras de construção, reconstrução, ampliação alteração, conservação ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública;
      3. iii)Obras de reconstrução sem preservação de fachadas;
      4. iv)Obras de reconstrução com preservação de fachadas;
      5. v)Obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento;
      6. vi)Obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
      7. vii)Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre duas transversais mais próximas, para um e para outro lado.
    3. c)Operações urbanísticas de impacto relevante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/2009

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