Artigo 13.º — Natureza e âmbito

As AEC são atividades destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, complementares às atividades letivas, de oferta obrigatória e de frequência gratuita, sendo a inscrição facultativa. De natureza lúdica, formativa e cultural, as atividades incidem, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia na educação.