A atribuição das habitações disponíveis é realizada mediante celebração de contrato de arrendamento apoiado entre o Município de Odivelas e as pessoas candidatas melhor classificadas na Lista Definitiva.
SUBCAPÍTULO I
Contrato de arrendamento
Artigo 18.º — Atribuição da habitação
Vigente desde: 23/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2026