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Artigo 12.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 10/05/2019
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável sucessivamente:
    1. a)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, considerando os artigos alterados da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
    2. b)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, considerando os artigos alterados da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro;
    3. c)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
    4. d)A Lei Geral Tributária;
    5. e)A Lei das Autarquias Locais, nos artigos que não foram revogados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
    6. f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    7. g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
    8. h)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
    9. i)O Código do Procedimento Administrativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/2019

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