Regulamento

Regulamento n.º 419/2019

«Regulamento e Tabela Geral de Taxas», aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia de Vila do Porto

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e Princípios Subjacentes

1 -O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas a cobrar pelos atos administrativos e atividades da Junta de Freguesia no que refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
3 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados pelas restantes freguesias do concelho de Vila do Porto.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação, é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções e Reduções Gerais

Sem prejuízo de outros factos geradores de isenção e redução legalmente previstos, estão abrangidos pelo presente artigo:

1 -Todos os documentos destinados a fins militares são objeto de Isenção Total;
2 -No caso de atestados destinados a fazer a prova da insuficiência económica para obtenção de auxílios socioeconómicos, as taxas referentes aos atestados em causa são objeto de isenção nos seguintes termos:
Isenção Total - se o rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente for igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS em vigor para cada ano civil.
O rendimento médio mensal do agregado é calculado a partir do rendimento bruto anual de todo o agregado a dividir por doze meses e pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
3 -Para a determinação do rendimento a que se refere o número anterior, devem os serviços exigir a apresentação da última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou, na falta deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar.
4 -Caso o requerente declare não possuir qualquer dos documentos a que alude o número anterior, deverá, em sua substituição, apresentar declaração da Segurança Social em como não aufere qualquer subsídio e declaração das Finanças em como não possui bens nem rendimentos (devendo apresentar tantas declarações quantos os elementos do agregado familiar).

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)Emissão de atestados;
b)Declarações;
c)Certificação de fotocópias;
d)Fotocópias simples e outros documentos;
e)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
f)Licença de Atividade Ruidosa de carácter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraias e bailes;
g)Cedência de instalações.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas pelos serviços referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção, afixação e remoção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct/N
sendo que:
TSA: taxa de serviço administrativo;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N: número de habitantes da Freguesia.
3 -A taxa a aplicar é:
(1/2 hora x vh + ct/N), para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por base o valor previsto no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
5 -Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de 0,10 (euro) por cada página fotocopiada a preto e branco e tamanho A4.
6 -Os valores constantes do n.º 3, 4 e 5 poderão ser atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Categorias A, B e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria E: 175 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Licença de Atividade Ruidosa de carácter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

1 -Pelo pedido de licença é devida a taxa de 20,00 (euro).
2 -Pela emissão de licença é devida a taxa de 148,00 (euro).
3 -Ao valor definido no n.º 2 acresce, por dia, 5,00 (euro).
4 -A taxa devida pelo licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário tem como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo (receção do pedido, cobrança da taxa inicial, análise legal e regulamentar, decisão, emissão e registo da licença e cobrança da taxa final), o benefício auferido pelo particular e a proteção do bem-estar da população relativamente à atividade ruidosa que irá ser produzida (critérios de desincentivo à produção de ruído).

Artigo 8.º

Cedência de instalações

Por cada utilização (compreende um dia de uso e limpeza do espaço), são devidas as seguintes taxas:

a)Entidades públicas, Associações e Instituições sem fins lucrativos e Impérios em função ao Divino Espírito Santo estão Isentos;
b)Entidades privadas e particulares individuais: 20,00 (euro) (por cada dia extra de uso acresce 10,00 (euro)).

Artigo 9.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -Aos juros de mora é aplicável a taxa legal atualizada anualmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 12.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável sucessivamente:
1. a)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, considerando os artigos alterados da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
2. b)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, considerando os artigos alterados da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro;
3. c)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
4. d)A Lei Geral Tributária;
5. e)A Lei das Autarquias Locais, nos artigos que não foram revogados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
6. f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
7. g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
8. h)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
9. i)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor dez dias sobre a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Tabela geral de taxas
(ver documento original)
Este Regulamento e seu Anexo foram aprovados em Reunião da Junta de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 18 de abril de 2019 e em Sessão da Assembleia de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 26 de abril de 2019.
29 de abril de 2019. - O Presidente da Junta, Eduardo Manuel Pereira Cambraia.
312260187

Artigo 3.º

Isenções e Reduções Gerais

Sem prejuízo de outros factos geradores de isenção e redução legalmente previstos, estão abrangidos pelo presente artigo:

1 -Todos os documentos destinados a fins militares são objeto de Isenção Total;
2 -No caso de atestados destinados a fazer a prova da insuficiência económica para obtenção de auxílios socioeconómicos, as taxas referentes aos atestados em causa são objeto de isenção nos seguintes termos:
Isenção Total - se o rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente for igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS em vigor para cada ano civil.
O rendimento médio mensal do agregado é calculado a partir do rendimento bruto anual de todo o agregado a dividir por doze meses e pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
3 -Para a determinação do rendimento a que se refere o número anterior, devem os serviços exigir a apresentação da última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou, na falta deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar.
4 -Caso o requerente declare não possuir qualquer dos documentos a que alude o número anterior, deverá, em sua substituição, apresentar declaração da Segurança Social em como não aufere qualquer subsídio e declaração das Finanças em como não possui bens nem rendimentos (devendo apresentar tantas declarações quantos os elementos do agregado familiar).