Artigo 13.º — Mudança de Atividade

Vigente desde: 22/04/2020

1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.
2 -A alteração deve ser solicitada em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com especificação da atividade pretendida, bem como das obras necessária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/04/2020