Artigo 7.º — Participantes

Vigente desde: 04/04/2023

1 -O PROTEL destina-se a pessoas residentes no concelho de Aljezur, que se encontrem numa destas situações:
1. a)Pessoa reformada e/ou pensionista;
2. b)Estudantes com idades compreendidas entre os dezasseis e os vinte e cinco anos.
2 -Podem ser incluídas no PROTEL pessoas que se encontrem em situações de natureza psicossocial devidamente fundamentadas, após análise técnica do Serviço de Ação Social do Município de Aljezur.

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Em vigor desde 04/04/2023