Art.º 19 · Regulamento n.º 419/2024 — Flexibilidade de horário no regime da Parentalidade

1 -O/A trabalhador/a com um ou mais filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar em regime de trabalho com horário flexível, podendo ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
2 -Este regime de horário de trabalho flexível, que permite ao/à trabalhador/a com responsabilidades familiares escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário, deve:
1. a)Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
2. b)Indicar os períodos para início e termo do trabalho diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do órgão ou serviço;
3. c)Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

Artigo 19.º — Flexibilidade de horário no regime da Parentalidade