Art.º 22 · Regulamento n.º 419/2024 — Condições de vigência e aprovação de horários

1 -Os horários de cada serviço são aprovados mediante despacho do presidente da Câmara Municipal, sob proposta do vereador com competência delegada em relação à área de atuação ou do dirigente do serviço, depois de analisado as características e o tipo de serviço que realizam.
2 -A definição de qualquer horário incluirá, no mínimo, os seguintes elementos: Por cada serviço:
1. a)A indicação do período de funcionamento;
2. b)A indicação dos períodos de atendimento ao público.
  Por cada horário:
3. a)A indicação da modalidade de horário;
4. b)A indicação precisa dos/as trabalhadores/as ou conjunto de trabalhadores/as abrangidos e as respetivas categorias.

Artigo 22.º — Condições de vigência e aprovação de horários