Art.º 23 · Regulamento n.º 419/2024 — Procedimento para a realização de trabalho suplementar

1 -A prestação de trabalho suplementar, em dias de descanso ou feriados, carece, conforme o caso, de autorização prévia do presidente da Câmara Municipal, vereador/a da área de atividade ou do superior hierárquico (dirigente da unidade orgânica) em caso de delegação ou subdelegação de competência.
2 -Salvo casos excecionais devidamente fundamentados, o pedido contendo a autorização prévia dará entrada no Serviço de Recursos Humanos, nos primeiros 5 dias úteis do mês seguinte a que se reporta o trabalho, com indicação das razões justificativas do recurso ao trabalho suplementar e da previsão do número de horas a efetuar, bem como, as razões justificadas da indispensabilidade da manutenção ao serviço nos casos previstos de ultrapassagem dos limites legais.
3 -A prestação de trabalho suplementar está sujeita a registo no sistema de controlo da assiduidade e pontualidade ao trabalho, sempre que exista instrumento de controlo disponível.

Artigo 23.º — Procedimento para a realização de trabalho suplementar