Artigo 21.º — Tipos de estacionamento

Vigente desde: 26/03/2025

1 -O presente Regulamento aplica-se aos seguintes tipos de estacionamento:
1. a)Operações de carga e descarga;
2. b)Estacionamento para pessoas com deficiência;
3. c)Estacionamento especial;
4. d)Estacionamento privativo;
5. e)Transportes públicos;
6. f)Estacionamento de duração limitada.
2 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/03/2025