A Junta de Freguesia cobra taxas por:
- a)Prestação de serviços administrativos;
- b)Diversos serviços prestados à comunidade;
- c)Licenciamento de atividades;
- d)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
- e)Cemitérios.
Artigo 4.º — Incidência objetiva
Vigente desde: 16/01/2024
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