Art.º 21 · Regulamento n.º 42/2025 — Anúncio de abertura do concurso

1 -O concurso é aberto, durante o prazo a fixar não inferior a 30 dias, por meio de afixação de Editais nos locais de estilo, bem como na página oficial do Município de Lagoa (www.cm-lagoa.pt).
2 -Do anúncio de abertura do concurso constará:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
4. d)Regime do arrendamento;
5. e)Critérios de acesso ao concurso e se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
6. f)Local e horário para consulta do programa do concurso e para a obtenção de esclarecimentos;
7. g)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados;
9. i)Local, data e hora do sorteio.

Artigo 21.º — Anúncio de abertura do concurso