Art.º 31 · Regulamento n.º 42/2025 — Forma e conteúdo do contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio «Município de Lagoa»;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários, e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade, anual, da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;
9. i)Fotocópia da Licença/autorização de utilização;
10. j)Número do registo do Certificado Energético em vigor;
11. k)A entrega, pelo Município de Lagoa, com a celebração do contrato, do «Guia do Morador» e de documento com registo fotográfico do estado de conservação da habitação.
2 -Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos da renda deve constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem apoio, calculado nos termos do artigo 35.º n.º 2, alíneas a) e b) do NRAU.

Artigo 31.º — Forma e conteúdo do contrato