Art.º 32 · Regulamento n.º 42/2025 — Duração e renovação do contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos.
2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.
3 -O Município de Lagoa só pode opor-se à renovação do contrato quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
1. a)O arrendatário esteja a pagar uma renda igual ou superior à renda máxima a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º do presente Regulamento;
2. b)Não se verifiquem os pressupostos que determinaram a concessão do apoio habitacional.

Artigo 32.º — Duração e renovação do contrato