Art.º 49 · Regulamento n.º 42/2025 — Transferência da habitação a título provisório

1 -O Município de Lagoa pode promover a transferência com carácter provisório e temporário do agregado familiar para outra habitação com os seguintes fundamentos:
1. a)Realização de obras de requalificação urbanística;
2. b)Inundações;
3. c)Incêndios;
4. d)Catástrofes naturais (ocorridas ou iminentes);
5. e)Razões de saúde pública;
6. f)Risco de ruína;
7. g)Perigo de integridade física.
2 -A decisão de transferência de habitação com carácter provisório e temporário é comunicada, após audição do interessado, e terá de conter o motivo, o período previsível da ocupação temporária o prazo fixado para a realização da mudança.
3 -O incumprimento por parte do arrendatário e respetivo agregado familiar da decisão referida no número anterior determina a sua execução administrativa.

Artigo 49.º — Transferência da habitação a título provisório