Nos dez dias úteis seguintes à notificação da atribuição de bolsa, o candidato deve confirmar a aceitação da mesma, por escrito, à Câmara Municipal, fazendo menção dos seguintes dados:
- a)Identificação e residência do bolseiro;
- b)Tipo de bolsa atribuída;
- c)Estabelecimento frequentado e respetivo plano de estudo;
- d)Obrigações do bolseiro, definidas no presente regulamento.