Art.º 8 · Regulamento n.º 420/2024 — Seleção dos candidatos

1 -As bolsas de estudo e apoios complementares são atribuídas de acordo com o seguinte procedimento:
1. a)Os Municípios ou Governos Regionais comunicam, anualmente, ao Município de Oeiras os candidatos selecionados, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento;
2. b)A Câmara Municipal aprova anualmente a lista de bolseiros, e publica no Portal da Educação do Município de Oeiras;
3. c)O Município de Oeiras comunica ao Município de origem ou Governo Regional, a integração ou exclusão dos seus candidatos.
2 -Na seleção dos candidatos, o Município tem em atenção a questão da paridade entre os candidatos do sexo masculino e feminino.

Artigo 8.º — Seleção dos candidatos