Art.º 9 · Regulamento n.º 421/2022 — Análise Técnica das Propostas

1 -Nesta fase procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -A análise técnica é efetuada por uma Comissão de Análise Técnica das propostas, especialmente constituída para o efeito.
3 -No âmbito do OPM apenas serão elegíveis propostas de investimento que visem o desenvolvimento estratégico do Concelho.
4 -As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade claros, objetivos e transparentes.
5 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)Ser demasiado abrangente e vaga;
3. c)O valor da proposta ultrapassa o valor definido;
4. d)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
5. e)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
6. f)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
7. g)Estarem a ser executados no âmbito de outros projetos previstos nas Grandes Opções do Plano;
8. h)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
9. i)Não serem tecnicamente exequíveis;
10. j)Não estar enquadrada com o interesse público;
11. k)Não estar em consonância com o objetivo estratégico do Município;
12. l)Ser relativa à fixação de tarifas, taxas e impostos do Município ou funcionamento interno da Câmara;
13. m)Não serem executadas no prazo do ano civil a que diz respeito ao OPM
6 -As propostas devem estar enquadradas nas competências dos Municípios e nas seguintes áreas temáticas que se enunciam:
1. a)Desenvolvimento Social;
2. b)Dinamização Cultural;
3. c)Desporto e promoção da atividade física;
4. d)Educação e Juventude;
5. e)Infraestruturas viárias, mobilidade e trânsito;
6. f)Modernização e Simplificação dos sistemas administrativos;
7. g)Espaços verdes, limpeza e higiene urbana e saneamento;
8. h)Ambiente e Recursos Energéticos;
9. i)Planeamento Urbanístico, Reabilitação e Requalificação Urbana;
10. j)Proteção dos Animais
11. k)Proteção Civil, Saúde e Segurança;
12. l)Turismo, Dinamização das Atividades Económicas e sua Promoção.
7 -Reserva-se o direito dos serviços municipais, em virtude da concretização de condições de execução, adaptarem propostas ou, havendo duas semelhantes ou geograficamente próximas, fundi-las.
8 -Após a pré-seleção inicial de propostas a Comissão pode proceder à audição de associações locais e/ou de outras entidades públicas ou privadas que se revelem importantes para as propostas.
9 -Após análise técnica das propostas será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentadas eventuais recursos.
10 -Após a análise e resolução dos recursos apresentados é aprovada pela Câmara Municipal a lista final de propostas a submeter a votação.
11 -A lista final é publicitada através de edital a publicar nos lugares de estilo, site institucional do Município.

Artigo 9.º — Análise Técnica das Propostas

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