Artigo 32.º — Reclamação

Vigente desde: 23/04/2026

1 -Da decisão sobre o requerimento de bolsa de estudo pode ser apresentada reclamação.
2 -O prazo para apresentação de reclamação é de 10 dias úteis.
3 -O prazo para a respetiva decisão é de 10 dias úteis.

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Em vigor desde 23/04/2026