Art.º 46 · Regulamento n.º 422/2021 — Alojamento

1 -São alojados no CROAMA municipal os animais seguintes:
1. a)Animais vadios ou errantes, por um período mínimo de 15 dias;
2. b)Animais capturados na sequência de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido;
3. c)Animais provenientes de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes, até ao término do prazo de recurso, nos termos legais, designadamente pelos motivos seguintes:
4. d)Alojamento de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
5. e)Razões de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
2 -Todos os animais recolhidos no CROAMA Municipal são submetidos a exame clínico pelo Médico Veterinário do Município que elabora um relatório e decide o seu ulterior destino, salvo decisão judicial.

Artigo 46.º — Alojamento